Termos de uso
1. O serviço
O Radar de Praças é uma plataforma web que lê sentenças de 1º grau publicadas em diários oficiais, classifica cada uma por tese, resultado, valor e rito e apresenta indicadores agregados por comarca, além de um relatório em PDF.
A plataforma é renovada em ciclo diário. A data e a hora da última leitura ficam visíveis no painel; entre uma leitura e outra os números não mudam.
2. Natureza estatística
Todo indicador é um resumo do passado recente da comarca. Não é parecer, não é previsão de resultado e não substitui a avaliação do advogado sobre o caso concreto.
A fórmula da nota é documentada dentro do painel e pode ser ajustada; quando isso acontece, a versão da fórmula fica registrada na ficha.
3. Fonte dos dados
Os dados vêm do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e da base pública DataJud, ambos do CNJ. Não são usados nomes de partes nem documentos pessoais: a lista de processos mostra número, órgão, data, tese, resultado e valores.
O assinante pode usar os indicadores e os relatórios na própria atividade. Não pode redistribuir a base, revender o conteúdo nem extrair os dados por meios automatizados.
4. Acesso individual e sessão única
O acesso é feito por e-mail e código de seis dígitos, sem senha. O código vale por dez minutos.
Cada e-mail mantém uma única sessão ativa. Um novo login encerra o anterior. O compartilhamento de acesso é causa de bloqueio sem devolução de valores.
Exportações de CSV e relatórios ficam registradas com e-mail, data e endereço IP.
5. Planos e pagamento
Os planos são anual e semestral, para o bancário e para cada módulo. O pagamento é feito em página externa de um meio de pagamento, por cartão ou boleto.
O acesso é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento e termina no fim do período contratado, sem renovação automática.
6. Arrependimento em 7 dias e acesso parcial
Nos sete primeiros dias o assinante pode cancelar e receber de volta o valor integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
Para que a devolução seja possível sem que a base inteira seja copiada, nesse período o acesso é parcial: um conjunto fixo de um quarto das comarcas, sem lista de processos, sem CSV e sem relatório. No oitavo dia o acesso torna-se integral.
7. Suporte e disponibilidade
O suporte é feito por e-mail, em dias úteis, com resposta em até dois dias úteis.
A plataforma pode ficar indisponível para manutenção ou por falha das fontes públicas. Indisponibilidade superior a três dias corridos dá direito à extensão do prazo pelo mesmo período.
8. Propriedade
A marca, o painel, a fórmula da nota, os textos e o código da plataforma pertencem ao prestador. As sentenças são públicas; a classificação e os agregados são obra do prestador.
O relatório gerado pelo assinante pode ser usado livremente por ele e pelo gestor de tráfego que o atende.
9. Alterações e foro
Estes termos podem ser alterados; a nova versão é publicada nesta página com a data. O uso após a publicação vale como aceite.
Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA para qualquer disputa, respeitado o foro do consumidor quando aplicável.